Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital disponibilizada pela AdvocattA, Empresa Júnior de Pesquisa em Direito com sede na cidade de Brasília, DF, na Universidade de Brasília, Campus Darcy Ribeiro, Faculdade de Direito, sala A19/03, CEP nº 70.910-900 e inscrita no CNPJ nº 22.996.791/0001-94.

 

O acesso e a utilização da plataforma implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos, considerando que:

  • “Termos de Uso”, “Termos” ou “Termo” correspondem ao conjunto de regras e condições que disciplinam a prestação dos serviços pela Plataforma, bem como a sua utilização pelo usuário;

 

  • “Usuário” é toda pessoa que, de qualquer forma, interage, acessa ou utiliza o Portal ou os Serviços da AdvocattA;

 

  • “Plataforma” corresponde ao ambiente digital disponibilizado pela AdvocattA, por meio do qual são oferecidos conteúdos e serviços ao público em geral;

 

  • “Aceite” corresponde à manifestação de vontade do usuário, por meio da qual concorda com as disposições destes Termos, inclusive mediante o uso da Plataforma;

 

  • “Serviços” ou “Serviço” correspondem ao conjunto de atividades, conteúdos e materiais disponibilizados pela AdvocattA por meio da Plataforma;

01

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições gerais e juridicamente vinculantes para acesso e utilização da Plataforma da AdvocattA. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

 

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

 

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a AdvocattA concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma e seus conteúdos exclusivamente para fins legítimos e de acordo com as funcionalidades disponibilizadas.

 

Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso permanecem reservados à AdvocattA.

02

SOBRE A PLATAFORMA

A Plataforma da AdvocattA poderá apresentar textos, dados, imagens, vídeos e demais conteúdos relacionados às suas atividades, bem como informações gerais sobre determinadas áreas do Direito, que poderão ser disponibilizadas na forma de documentos.

 

Salvo disposição expressa em contrário, tais conteúdos não se destinam a, nem constituem, serviços ou recomendações jurídicas. As informações são fornecidas exclusivamente com finalidade informativa, não constituindo aconselhamento jurídico definitivo. Caso necessite de serviços ou orientação sobre situações específicas, o usuário deverá entrar em contato com a AdvocattA por meio dos canais disponibilizados na Plataforma.

 

Embora a AdvocattA empregue esforços razoáveis para manter as informações disponibilizadas precisas e atualizadas, não se responsabiliza pelos resultados de qualquer ação tomada com base nesses conteúdos. Do mesmo modo, não garante que a Plataforma ou as informações serão disponibilizadas de forma ininterrupta ou livre de falhas, nem que eventuais defeitos serão corrigidos.

 

A AdvocattA não presta qualquer garantia quanto à confiabilidade, exatidão, atualidade, utilidade ou adequação das informações a finalidades específicas.

 

Em nenhuma hipótese a AdvocattA será responsável por perdas indiretas ou quaisquer danos decorrentes da perda de uso, dados ou lucros, decorrentes do uso da Plataforma ou das informações nela disponibilizadas, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

03

SOBRE OS SERVIÇOS

A AdvocattA consiste em associação civil sem fins lucrativos, formada e gerida por estudantes de Direito, com finalidade eminentemente educacional, nos termos da legislação aplicável às empresas juniores.

 

Os serviços possuem caráter exclusivamente acadêmico, informativo e orientativo, consistindo na elaboração de estudos, pesquisas, pareceres não vinculantes e documentos jurídicos de natureza padronizada, sempre com fins educativos.

 

Os serviços não configuram atividade privativa da advocacia, não substituem a atuação de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e não constituem consultoria jurídica profissional.

 

A utilização da Plataforma não estabelece relação advogado-cliente, tampouco configura mandato judicial ou extrajudicial.

 

O usuário compromete-se a utilizar os conteúdos e serviços de forma consciente, reconhecendo que as informações disponibilizadas não substituem a análise por profissional habilitado, especialmente em situações que envolvam tomada de decisão com potencial impacto jurídico.

04

CADASTRO DO USUÁRIO

O acesso aos conteúdos disponibilizados independe de cadastro prévio. As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para viabilizar o contato e o atendimento ao usuário, nos termos da legislação aplicável.

 

Nessas hipóteses, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados informados.

 

A AdvocattA poderá desconsiderar solicitações baseadas em informações incorretas, incompletas ou fraudulentas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

05

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AdvocattA não fornece garantias quanto à disponibilidade, continuidade ou adequação da plataforma e de seus conteúdos a finalidades específicas.

 

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AdvocattA não será responsável por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, danos indiretos, perda de dados ou prejuízos relacionados às informações disponibilizadas.

 

A AdvocattA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou limitações decorrentes de fatores alheios ao seu controle, incluindo, entre outros, problemas de conexão à internet, serviços prestados por terceiros, incompatibilidades técnicas dos dispositivos utilizados pelo usuário ou caso fortuito e força maior. Também não será responsável por danos decorrentes de acessos não autorizados, falhas de segurança ou atos de terceiros, salvo se comprovada sua culpa, nos termos da legislação aplicável.

 

As limitações previstas nesta cláusula não têm por objetivo afastar direitos do consumidor que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídos ou limitados.

06

ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO

A AdvocattA poderá, a qualquer momento, atualizar ou modificar estes Termos de Uso para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou relativas aos serviços oferecidos. Em caso de alterações relevantes, a AdvocattA poderá comunicar os usuários por meio de aviso na própria Plataforma ou por outros meios razoáveis de comunicação.

 

As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação ou, na ausência desta, imediatamente após sua publicação na Plataforma.

 

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos de Uso será interpretado como concordância e aceitação das novas condições pelo usuário.

07

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

 

Os dados coletados (nome, e-mail e telefone) serão utilizados exclusivamente para viabilizar o contato com o usuário e atender às solicitações realizadas por meio da Plataforma.

 

A AdvocattA adota medidas razoáveis de segurança para proteção dos dados pessoais, observadas as limitações inerentes ao ambiente digital. O usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, mediante solicitação pelos canais disponibilizados pela AdvocattA.

 

Informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Clique aqui para acessar a nossa Política de Privacidade.

08

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo textos, documentos, estudos, marcas, logotipos, imagens, vídeos e demais materiais, são de titularidade da AdvocattA ou de terceiros que autorizaram sua utilização, estando protegidos pela legislação aplicável.

 

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia e expressa da AdvocattA.

 

O usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual da AdvocattA e de terceiros, sendo vedada qualquer forma de exploração indevida ou utilização em desacordo com a finalidade da Plataforma.

09

DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição será, nessa medida, desconsiderada, sem prejuízo da validade e eficácia das demais disposições.

 

Sempre que possível, a disposição afetada será substituída por outra que produza efeitos equivalentes, em conformidade com a legislação aplicável.

10

LEI APLICÁVEL

Estes Termos estão sujeitos à legislação brasileira e à jurisdição dos tribunais brasileiros.