1. Registro de Marca: O registro de marca é o instrumento jurídico que assegura ao titular o direito de uso exclusivo de sinal distintivo destinado a identificar produtos ou serviços, em todo o território nacional, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). A marca tem por finalidade distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa. O serviço de registro de marca compreende o depósito do pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), bem como a análise técnica e jurídica do sinal apresentado, observados os critérios legais e administrativos aplicáveis, incluindo distintividade, licitude e inexistência de colidência com marcas anteriormente registradas.
   
2. Petições: As petições e pedidos de registro de marca devem ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema e-Marcas, disponível no portal oficial do INPI. Esse sistema permite não apenas o depósito inicial do pedido, mas também o acompanhamento de todas as fases do processo administrativo, garantindo maior transparência e acesso às informações pelos interessados.Nesta seção, encontram-se as informações necessárias para a realização do depósito de pedidos de registro e para o protocolo de petições diversas, bem como orientações quanto ao acompanhamento do processo junto ao INPI. O procedimento de registro de marca envolve diferentes tipos de petições, que podem ser apresentadas conforme a necessidade do titular ou do interessado, dentre as quais destacam-se:
   
3. Petições relacionadas ao cumprimento de exigências formuladas pelo INPI;
   
4. Petições de oposição, bem como aqueles referentes a processos administrativos de nulidade e de caducidade de marca;
5. Petições relativas a manifestações e interposição de recursos;
6. Petições relacionadas à apresentação ou atualização de procuração;
7. Petições destinadas à anotação de transferência de titularidade, limitação ou constituição de ônus, bem como à alteração de nome, endereço ou sede do titular;
8. Petições relativas a correções e retificações de dados processuais ou cadastrais;
9. Petições de aditamento ou apresentação de documentos complementares;
10. Petições de desistência do pedido ou de renúncia ao registro;
11. Petições relativas ao reconhecimento de alto renome da marca;
12. Petições referentes à devolução de prazo;
13. Petição relativa à obtenção de cópia oficial para fins de reivindicação de prioridade unionista;
14. Petições relativas à Classificação de Produtos e Serviços;
15. Petições relacionadas a outras unidades do INPI;
16. Petições relativas à solicitação de trâmite prioritário de marcas.

Essas petições integram o procedimento administrativo de registro marcário e permitem ao titular exercer plenamente seus direitos, bem como cumprir exigências legais e administrativas ao longo de todo o processo.

• Recurso: O indeferimento do pedido de registro de marca pelo INPI costuma gerar frustração ao empreendedor, especialmente quando a marca já é utilizada há anos. Contudo, essa decisão não é definitiva de imediato, pois a legislação prevê a possibilidade de contestação por meio de recurso administrativo. O recurso contra indeferimento está previsto na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e permite que o titular do pedido apresente argumentos técnicos e jurídicos para tentar revertera decisão. O prazo para interposição do recurso é de 60 dias corridos, contados a partir da publicação do indeferimento na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A ausência de recurso dentro desse prazo resulta no arquivamento definitivo do pedido. O recurso, denominado “recurso de decisão de indeferimento”, deve ser apresentado exclusivamente pelo sistema eletrônico do INPI. Após o protocolo, o Instituto analisará os fundamentos apresentados e proferirá nova decisão, que poderá resultar na manutenção do indeferimento ou na reversão da decisão, com a concessão do registro da marca. Essa decisão também será publicada na RPI, sendo essencial o acompanhamento do processo. Caso o recurso administrativo seja negado, ainda é possível buscar a tutela jurisdicional por meio de ação na Justiça Federal. Entretanto, essa via é mais complexa, onerosa e demorada, razão pela qual a elaboração de um recurso administrativo bem fundamentado é, em regra, a alternativa mais eficiente.
• Registro de marca Internacional: O registro de marca internacional é o procedimento legal que protege internacionalmente a identidade de uma marca. A partir dele, o titular adquire, por meio de um único processo, o direito de usar exclusivamente de um nome, logotipo, símbolo ou sinal distintivo para identificar produtos ou serviços em diversos países. Esse tipo de registro facilita a expansão internacional, reduz custos e simplifica a gestão de marcas em múltiplas jurisdições. A marca passa a ter proteção nos países escolhidos, respeitando as legislações locais. O registro ainda ajuda a evitar conflitos legais e usos indevidos da marca no exterior e fortalece a presença internacional da empresa, aumentando sua credibilidade global.
• Registro de Software: O Registro de Programas de Computador (RPC) ou ainda chamado de Registro de Software é o meio para se adquirir oficialmente o direito sobre um jogo digital, aplicativo, site ou sistema web. é o procedimento jurídico pelo qual se protegem programas de computador, códigos-fonte e aplicativos. Esse registro é feito junto ao INPI  (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e tem como base a legislação de direitos autorais. Ele garante ao titular a comprovação de autoria e a exclusividade sobre o software, protegendo-o em caso de disputas judiciais. Portando o registro, se de seu interesse, o titular pode ainda licenciar, comercializar ou ceder seus direitos sobre o software a terceiros. Um programa de computador faz parte da propriedade intelectual do sujeito, podendo ser assegurado pelo registro oficial. A proteção jurídica da propriedade intelectual é assegurada desde a criação do software, garantindo a autoria em eventual litígio. O registro oferece rapidez na obtenção da titularidade, proteção automática em 181 países signatários da Convenção de Berna, menor burocracia por não exigir exame técnico, diferentemente de outros registros do INPI, prazo de vigência de 50 anos e a possibilidade de registrar, juntamente com o programa de computador, outros ativos relacionados, como personagens, imagens, músicas, vídeos e animações.
• Depósito de patente: O depósito de patente é o procedimento destinado à proteção de invenções ou modelos de utilidade, conferindo ao titular direitos exclusivos sobre a criação, nos termos da legislação de propriedade industrial.

O serviço de depósito de patente compreende a análise técnica e jurídica da criação, a elaboração do pedido, o acompanhamento do processo administrativo junto ao INPI e a atuação no atendimento de exigências formais até a decisão final quanto à concessão do título.